17ª Reunião Ordinária de 2024.
Realizou-se neste dia 05/11/2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Arapuá/MG, a 17ª Reunião Ordinária referente ao exercício legislativo de 2024.
Foram colocados em discussão e votação os seguintes projetos:
- PROJETO DE LEI Nº 016/2024 (Dispõe sobre o recebimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências). Foi amplamente discutido, votado e aprovado por 7x0 (sete votos a favor e nenhum contra);
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº. 02, DE 21 DE MAIO DE 2024 (Institui o código de posturas do município de Arapuá/MG e dá outras providências). Foi amplamente discutido entre os Vereadores, mas foi retirado de pauta pelo Presidente, em razão da manifestação contrária ao projeto da maioria dos Vereadores. Foram apresentados e discutidos os seguintes projetos, que serão votados na próxima reunião ordinária:
- PROJETO DE LEI Nº 017/2024 (Dispõe sobre a criação do programa de proteção e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Arapuá/MG);
- PROJETO DE LEI Nº 018/2024(Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências).
Em relação ao PROJETO DE LEI Nº 012 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapuá/MG para o exercício de 2025), foi designada a data da próxima reunião ordinária para definição e redação das emendas parlamentares impositivas.